Legislação
Lei 4.266, de 03/10/1963
Art. 0º
Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Salário-família (genérico)
Salário-família /EXP (expressão exata)
Decreto 53.153/1963 (regulamentação)
Lei 5.559/1968 (estende o direito ao salário-família)
Lei 6.205/1975 (descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária)
Lei 8.213/1991, art. 65, e ss. (salário-família)
Decreto 3.048/1999, art. 81, e ss. (salário-família)
Salário-família /EXP (expressão exata)
Decreto 53.153/1963 (regulamentação)
Lei 5.559/1968 (estende o direito ao salário-família)
Lei 6.205/1975 (descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária)
Lei 8.213/1991, art. 65, e ss. (salário-família)
Decreto 3.048/1999, art. 81, e ss. (salário-família)
Modelo de Petição para Concessão de Gratuidade Processual com Base em Declaração de Pobreza
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na Declaração de Pobreza do requerente, apoiado pela legislação e jurisprudência pertinentes.
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Modelo de Contra Razões a Recurso Inominado no Juizado Especial Cível
Modelo de contra razões a recurso inominado, com argumentação jurídica e fundamentação no art. 42 da Lei 9.099/95.
Acesse aqui
