Legislação
Lei 4.263, de 12/09/1963
- Aplicam-se ao regime de aposentadoria do aeronauta os preceitos da Lei 3.807, de 26/08/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), salvo quanto ao que dispõe, de modo especial, esta lei.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
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