Legislação
Lei 4.215, de 27/04/1963
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Título I - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Ir para)
Capítulo II - DA DIRETORIA DA ORDEM (Ir para)
Art. 8º- Os membros da Diretoria da Ordem residirão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos.
Parágrafo único - A mudança definitiva da residência importa na perda do mandato, procedendo-se imediatamente à eleição para a vaga.
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Sobre Não Pagamento de PLR Durante a Pandemia
Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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