Legislação
Lei 4.215, de 27/04/1963
Título II - DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (Ir para)
Capítulo - DA LEGITIMAÇÃO E DOS ATOS PRIVATIVOS (Ir para)
Art. 73- A comprovação do efetivo exercício da advocacia, quando exigível para os efeitos desta lei, far-se-á por documento de quitação das impostos que incidem sobre a profissão, bem como por certidão da prática de atos privativos do advogado, dentre os mencionados no art. 71.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
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