Lei 4.215, de 27/04/1963

- O voto é pessoal, obrigatório e secreto, em todas as reuniões de Assembleia Geral.

Parágrafo único - Ao advogado que faltar sem causa justificada, a uma reunião da Assembleia geral será aplicada pena de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado, em caso de reincidência.