Legislação

Lei 4.215, de 27/04/1963

Art. 40

Título I - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Ir para)

Capítulo IX - DA ASSEMBLEIA GERAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 40

- A Assembleia Geral munir-se-á mediante convocação pela imprensa, com cinco dias de antecedência:

I - ordinariamente, no mês de março de cada ano (art. 39, inciso I) e no mês de novembro da cada biênio (arts. 39, inciso II, e 43);

II - extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa do Presidente ou um terço do Conselho Secional ou determinação do Conselho Federal (art. 18, inciso XI).

§ 1º - A Mesa da Assembleia Geral será constituída pelo Presidente e Secretários da Diretoria da Seção ou Subseção de mais seis advogados convocados para auxiliar os trabalhos e assinar a ata geral.

§ 2º - O quorum para a instalação da Assembleia Geral será regulado pelo Regimento Interno da Seção, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos dos, presentes.

§ 3º - Serão remetidas ao Conselho Federal, até trinta dias após a realização da Assembleia Geral, cópias autênticas da ata geral e dos papéis, documentos e contas a ela porventura submetidos, conservados os originais até pronunciamento final daquele Conselho.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já