Lei 4.215, de 27/04/1963

- Compete Assembleia Geral:

I - apreciar o relatório anual, o balanço e as contas das Diretorias das Seções e das Subseções, com recurso necessário para o Conselho Federal;

II - eleger os membros dos Conselhos Secionais e as Diretorias das Subseções;

III - autorizar a alienação ou gravame de bens do patrimônio da Seção;

IV - deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua decisão pelo Conselho Secional ou sua Diretoria, ou pelo Conselho Federal (art. 18, inciso XI).