Lei 4.215, de 27/04/1963

- A Diretoria será auxiliada por Comissões de três membros cada uma. sob a presidência do de inscrição mais antiga, eleitos conjuntamente com aquela.

§ 1º - Além de outras que venham a ser julgadas necessárias, as Comissões terão as seguintes atribuições:

a) seleção e prerrogativas;

b) ética e disciplina;

c) defesa e assistência;

§ 2º - Os Conselhos compostos do número mínimo de membros (artigo 22) poderão eleger apenas uma Comissão, com as atribuições do parágrafo anterior.