Legislação
Lei 4.215, de 27/04/1963
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Título I - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Ir para)
Capítulo VII - DA SEÇÃO E DO CONSELHO SECIONAL (Ir para)
Art. 21- Cada Seção terá um Conselho, eleito por dois anos em Assembleia Geral dos Advogados (arts. 39 a 47), que nela tenham inscrição, iniciando-se o mandato a 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição.
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Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)
Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional
Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.
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