Legislação
Lei 4.215, de 27/04/1963
Art. 133
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental
Acesse um modelo completo de petição inicial para Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental. Essa peça é fundamentada na Constituição Federal, Lei 7.347/85 e súmulas do STJ. Ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente.
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Modelo de Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia em Caso de Homicídio Tentado com Qualificadoras
Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.
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