Legislação

Lei 4.215, de 27/04/1963

Art. 132

Título II - DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (Ir para)

Capítulo IX - DOS RECURSOS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 132

- Cabe recurso para o Conselho Federal de todas as decisões proferidas pelo Conselho Secional sobre:

a) estágio profissional e Exame de Ordem;

b) inscrição nos quadros da Ordem;

c) incompatibilidades e impedimentos;

d) processo disciplinar e sua revisão;

e) ética profissional;

f) - deveres e direitos dos advogados e dos provisionados;

Lei 7.346, de 22/07/1985, art. 2º (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [f) deveres e direitos dos advogados;]

g) registro e funcionamento das sociedades de advogados;

h) infração do Regimento Interno;

i) eleições nas Seções e Subseções,

j) relatório anual, balanço e contas das Diretorias das Seções e Subseções;

k) casos omissos nesta lei.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já