Legislação
Lei 4.131, de 03/09/1962
- (Revogado pela Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 46. Vigência em 01/01/2024. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47. Origem da Medida Provisória 1.152/2022, art. 47, II. Vigência em 01/01/2023 ou 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.152/2002, art. 48).
Redação anterior (original): [Art. 13 - Serão consideradas, como lucros distribuídos e tributados, de acordo com os arts. 43 e 44, as quantias devidas a título de [royalties] pela exploração de patentes de invenção e por assistência de patentes de invenção e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem as condições ou excederem os limites previstos no artigo anterior. [[Lei 4.131/1962, art. 43. Lei 4.131/1962, art. 44.]]
Parágrafo único - Também será tributado de acordo com os arts. 43 e 44 o total das quantias devidas a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior, a título de uso de marcas de indústria e de comércio. [[Lei 4.131/1962, art. 43. Lei 4.131/1962, art. 44.]]]
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Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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