Legislação

Lei 4.119, de 27/08/1962

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • A expressão [privativa», contida no caput do § 1º do art. 13, foi vetada e posteriormente mantida pelo Congresso Nacional e promulgada no D.O. de 17/12/1962.
Decreto 79.822/1977 (Lei 5.766/1971. Regulamento. Profissão. Trabalhista. Conselho Federal e Regional de Psicologia)
Lei 5.766/1971 (Profissão. Psicologia. Conselho Federal e Estadual)
Decreto-lei 529/1969 (Reabre, por 60 dias, o prazo constante do § 2º do art. 19 e do art. 21, da Lei 4.119/1962)
Decreto 53.464/1964 (Lei 4.119/1962. Regulamento. Ensino. Profissão. Psicólogo)