Legislação
Lei 4.021, de 20/12/1961
Art. 5º
Art. 5º
- O leiloeiro exercerá pessoalmente as suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto.
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Modelo de Solicitação de Agilização de Perícia Médica pelo INSS para Pessoa com Deficiência
Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
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Modelo de Manifestação em Processo de Denúncia por Agressão sob a Lei Maria da Penha
Acesse um modelo de manifestação jurídica em resposta a uma denúncia de agressão doméstica, destacando os direitos da vítima e a aplicação da Lei Maria da Penha.
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