Legislação
Lei 4.021, de 20/12/1961
- Para exercer a profissão de leiloeiro rural, o interessado deverá:
I - ser maior de idade e estar em gôzo dos direitos civis;
II - ser domiciliado, por mais de um ano, no lugar em que pretende fazer centro da profissão;
III - ter boa conduta, comprovada com atestado policial e fôlha corrida passada pelo cartório do fôro do seu domicílio;
IV - possuir conhecimentos indispensáveis ao exercício da profissão, atestados pela Associação Rural do Município do seu domicílio.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Modelo detalhado de petição trabalhista para solicitar a instauração de um incidente de falsidade de documento relacionado a um laudo médico, com fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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