Legislação
Lei 4.021, de 20/12/1961
Art. 16
Art. 16
- As certidões ou contas que os leiloeiros extraírem do seus livros quando estes se apresentarem em forma irregular relativamente às vendas, tem fé pública.
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Como Elaborar uma Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário: Um Guia Completo
Precisa elaborar uma ação de restabelecimento de benefício previdenciário? Neste guia completo, você encontrará todas as informações necessárias, com fundamentos legais e constitucionais, para redigir a petição ideal. Além disso, aprenderá sobre as súmulas aplicáveis ao tema.
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Modelo de Recurso Contra Reprovação em Exame de Heteroidentificação para Cota Racial em Concurso Público
Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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