Lei 4.021, de 20/12/1961
Art. 0
Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Profissão de leiloeiro rural
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: