Lei 4.021, de 20/12/1961

Art. 0
Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Profissão de leiloeiro rural

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: