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Lei 3.942, de 21/08/1961

Artigo


LEI 3.942, DE 21 DE AGOSTO DE 1961

(D. O. 23-08-1961)

Civil. Comercial. Consumidor. Facilita as hipotecas até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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