Lei 3.924, de 26/07/1961

Art. 0
Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve @EMESHORT = Monumentos arqueológicos e pré-históricos

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: