Lei 3.924, de 26/07/1961
Art. 0
Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Monumentos arqueológicos e pré-históricos
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: