Lei 3.857, de 22/12/1960

Art. 72
Art. 72

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 22/12/60; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitchek - Allyrio Salles Coelho - Clóvis Salgado - S. Paes de Almeida.