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Lei 3.824, de 23/11/1960

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23/11/60; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek - Antônio Barros Carvalho