Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 0
Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 7.356/1985 (art. 5º).
Decreto-lei 2.253/1985 (art. 5º, § 1º).
(...). @EMESHORT = Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada
Decreto-lei 2.253/1985 (art. 5º, § 1º).
(...). @EMESHORT = Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: