Legislação
Lei 3.502, de 21/12/1958
(Revogada pela Lei 8.429, de 02/06/1991). Administrativo. Servidor público. Regula o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.
Atualizada(o) até:
Lei 8.429, de 02/06/1991, art. 25 (Revogação total)Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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