Lei 3.447, de 23/10/1958
Art. 0
Código Civil. Direito autoral. Altera disposições do Código Civil.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CCB, art. 649. Alteração. Direito autoral.
@NOTAALILNK = CCB, art. 649 (Direito autoral).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: