Legislação
Lei 3.396, de 02/06/1958
Art. 0º
(Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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