Lei 3.290, de 23/10/1957
Art. 0
(Vigência em 08/12/1957). Modifica o art. 5º da Lei 1.521, de 26/12/51, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 08/12/1957]. Lei 1.521/1951. Alteração. Crimes contra a economia popular.
@NOTAVIDLNK = Lei 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: