Legislação
Lei 3.268, de 30/09/1957
Art. 29
Art. 29
- O Conselho Federal de Medicina baixará instruções no sentido de promover a coincidência dos mandatos dos membros do Conselhos Regionais já instalados e dos que vierem a ser organizados.
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Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Enfoque em Evitar Prisão do Devedor
Este modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil Contra Advogado por Apropriação Indébita
Este modelo de ação civil discute a responsabilidade de um advogado que agiu contra os interesses de seu cliente, propondo indenizações por danos morais e materiais.
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