Legislação

Lei 3.268, de 30/09/1957

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 11 (art. 18)
Lei 11.000, de 15/12/2004 (arts. 4º, 5º e 10)
Medida Provisória 203, de 28/07/2004 (arts. 4º, 5º e 10)
Lei 12.842, de 10/07/2013 ([Vigência em 09/09/2013]. Profissão. Médico. Exercício da Medicina)
Decreto 44.045/1958 (Conselhos de Medicina. Regulamento
Lei 11.000/2004, art. 2º (Contribuições e multas)

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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