Lei 3.238, de 01/08/1957
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 01/08/1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek - Nereu Ramos
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 01/08/1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek - Nereu Ramos