Lei 3.238, de 01/08/1957
Art. 0
(Vigência em 17/09/1957). Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 17/09/1957]. Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942. LICCB. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (LICCB).
O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: