Legislação
Lei 3.207, de 18/07/1957
Art. 0º
Trabalhista. Comissão. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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