Lei 3.192, de 04/07/1957
Art. 0
Modifica disposições da Lei 818, de 18/09/49, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 818/1949. Altera. Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
@NOTAVIDLNK = Lei 818/1949 (Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: