Legislação

Lei 3.167, de 03/06/1957

Art.

Código Civil. Procuração. Modifica o artigo 1.289, Código Civil

Atualizada(o) até:

Não houve.
CCB, art. 1.289 (Procuração).

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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