Lei 3.167, de 03/06/1957
Art. 0
Código Civil. Procuração. Modifica o artigo 1.289, Código Civil
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração.
@NOTAALILNK = CCB, art. 1.289 (Procuração).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: