Legislação
Lei 3.150, de 04/11/1882
- São sujeitos á publicidade do art. 3º §§ 4º e 5º, sob pena de não valerem contra terceiros, os actos relativos:
1º - A' alteração dos estatutos;
2º - Ao augmento do capital;
O capital social não poderá ser augmentado senão nos casos de insufficiencia do capital subscripto, accrescimo de obras, ou de ampliação dos serviços e operações sociaes.
3º- A' continuação da sociedade depois de seu termo;
4º - A' dissolução antes do seu termo;
5º - Ao modo de liquidação.
A falta de registro e publicidade não póde ser opposta pela sociedade ou pelos socios contra terceiros.
Paragrapho único - E' nulla, de pleno direito, a companhia ou sociedade anonyma que fôr constituida sem os requisitos e as formalidades do art. 3º §§ 1º e 2º
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Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais, envolvendo a recusa de repasse de valores de seguradora após furto de veículo financiado, destacando fundamentos legais e a busca por justiça.
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