Legislação
Lei 3.150, de 04/11/1882
- Os fiscaes podem representar em Juizo a sociedade para intentarem contra os socios solidarios as acções necessarias, si assim o deliberar a assembléa geral sem prejuizo dos direito de cada um dos commanditarios.
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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Aprenda a redigir um pedido eficiente para a concessão de licença-prêmio com este modelo de petição. Com base na Constituição Federal e na lei complementar, este documento é uma ferramenta essencial para os servidores públicos que desejam exercer seu direito à licença-prêmio. Inclui todos os detalhes necessários, desde a apresentação do requerente até a fundamentação legal.
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