Lei 3.150, de 04/11/1882

- A sociedade em commandita por acções se forma por escriptura publica ou particular, assignada por todos os socios, e não se reputará legalmente constituida senão depois de subscripto todo o capital e depositada em Banco ou em mão de pessoa abonada, á escolha da maioria dos subscriptores, a decima parte da entrada ou prestação de cada socio.