Legislação
Lei 3.150, de 04/11/1882
- Os credores representando dous terços dos creditos podem:
§ 1º - Continuar o negocio da sociedade ou companhia.
§ 2º - Cedel-o a outra sociedade existente, ou que para esse fim venha a formar-se.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de salário-família, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 03 do STJ. Essencial para advogados e partes interessadas em garantir o direito previdenciário ao benefício do salário-família.
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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