Lei 3.150, de 04/11/1882

- São applicaveis á liquidação forçada das sociedades anonymas, com as alterações constantes dos arts. 20, 21, 22, 23, 24 e 25, as disposições do Codigo Commercial relativas á fallencia na parte civil e administrativa.

§ 1º - A liquidação não póde ser declarada senão:

1º - Por meio de requerimento da sociedade, ou de algum accionista nos casos do art. 17, ns. 3º e 6º, ultima parte, instruido com o balanço e inventario;

2º - Por meio de requerimento de um ou mais credores, instruido com a competente justificação no caso de cessação de pagamento de dividas, liquidas e vencidas.

Da sentença que decretar a liquidação, cabe o recurso de aggravo de petição.

§ 2º - Fóra do caso de cessação de pagamento, a liquidação póde ser amigavelmente feita.