Legislação
Lei 3.133, de 08/05/1957
Art. 1º
Art. 1º
- Os artss 368, 369, 372, 374 e 377 do Capítulo V - Da Adoção - do Código Civil, passarão a ter a seguinte redação:
[Art. 368 - Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar.
Parágrafo único - Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento.
Art. 369 - O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.
Art. 372 - Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se fôr incapaz ou nascituro.
Art. 374 - Também se dissolve o vínculo da adoção:
I - Quando as duas partes convierem.
II - Nos casos em que é admitida a deserdação.
Art. 377 - Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária.]
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