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Lei 3.133, de 08/05/1957

Art. 0

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Atualizações

Família. Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Família. Adoção.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: