Legislação
Lei 3.099, de 24/02/1957
Art. 4º
Art. 4º
- Os estabelecimentos, já em funcionamento, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para regularizar sua situação.
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Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto
Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Execução Provisória Trabalhista
Explore um modelo de contrarrazões jurídicas focado em um caso de execução trabalhista, discutindo a responsabilidade de sócios retirantes e a aplicação do artigo 10-A da CLT.
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