Legislação
Lei 3.099, de 24/02/1957
Art. 0º
Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Decreto 50.532, de 03/05/1961 (Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei 3.099, de 24/02/1957
Modelo de Quesitos para o Tribunal do Júri
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Modelo de Agravo em Recurso Especial Contra Decisão de Não Seguimento Baseada nas Súmulas 283 e 284 do STJ
Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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