Lei 3.081, de 22/12/1956

- A obrigação de exibição de títulos e documentos, para prova da propriedade particular, quer de inicio, quer na fase contenciosa (180 do Decreto-lei 1.608, de 18/09/39 - Código de Processo Civil e Comercial) ficará sob as cominações legais (arts. 218 e 219 do mesmo Código.