CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1581
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo III - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA(Ir para)
Art. 1.581- A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial.
CCB/2002, art. 1.806 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
§ 1º - É expressa a aceitação, quando se faz por declaração escrita; tácita, quando resulta de atos compatíveis somente com o caráter de herdeiros.
CCB/2002, art. 1.805, caput (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
§ 2º - Não exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda interina.
CCB/2002, art. 1.805, § 1º (Dispositivo equivalente).