CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 129
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA(Ir para)
Art. 129- A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB/1916, art. 82).
CCB/2002, art. 107 (Dispositivo equivalente).