Lei 2.929, de 27/10/1956
Art. 0
Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.837, de 23/09/1999 (art. 3º, § 1º).
@EMESHORT = Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: