Lei 2.770, de 04/05/1956
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 04/05/56; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Nereu Ramos - José Maria Alkmim
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 04/05/56; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Nereu Ramos - José Maria Alkmim