Lei 2.613, de 23/09/1955
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para satisfazer a dotação prevista no art. 2º.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para satisfazer a dotação prevista no art. 2º.