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Lei 2.573, de 15/09/1955

Art. 7º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 7º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15/08/1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho. - Napoleão de Alencastro Guimarães.