Lei 2.552, de 03/08/1955
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 03/08/1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho - Henrique Lott
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 03/08/1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho - Henrique Lott